REsp 2186460 - DECISAO

REsp 2186460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se Súmula 283/STF), parte da decisão demandou interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a CDA não é nula por falta de prejuízo à União e que a União não comprovou a cessão relativa aos exercícios discutidos.

Parties
Apelante: Município do Recife; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Município do Recife

Apelante

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União em razão da indicação da Administração do Porto do Recife na CDA
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegadas falhas formais
  3. 3 comprovação da vigência da cessão para os anos de 1998, 1999 e 2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se Súmula 283/STF), parte da decisão demandou interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a CDA não é nula por falta de prejuízo à União e que a União não comprovou a cessão relativa aos exercícios discutidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.