AREsp 2633543 - DECISAO

AREsp 2633543 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tabela De Procedimentos Do SUS, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Tabela De Procedimentos Do SUS Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e necessidade de intimação de todos os legitimados
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados quanto à equiparação de valores da Tabela do SUS à Tunep

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).