AREsp 2766079 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente sem indicar como o acórdão violou os dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO E OUTROS; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj +3 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO E OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora no seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade solidária/participação em "pool" de seguradoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente sem indicar como o acórdão violou os dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.