AREsp 2552630 - ACORDAO

AREsp 2552630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva do adquirente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu quando a coisa já estava litigiosa, atraindo os efeitos do art. 109 do CPC/2015, e que o imóvel adquirido continuava a causar danos perenes ao imóvel vizinho, incumbindo ao adquirente a obrigação de arcar com os reparos determinados na origem.

Parties
Agravante / Recorrente / Adquirente: José Raimundo; Antigo Proprietário / Alienante: José Valter; Autora / Parte Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Indenizatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 109 Do Cpc/2015, Nunciação De Obra Nova
Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Indenizatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 109 Do Cpc/2015 Nunciação De Obra Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Raimundo

Agravante / Recorrente / Adquirente

José Valter

Antigo Proprietário / Alienante

Recorrida

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se a aquisição de imóvel torna o adquirente legítimo passivo por danos causados pelo antigo proprietário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 109 do CPC/2015 quanto à coisa litigiosa e seus efeitos sobre o adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ilegitimidade passiva do adquirente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu quando a coisa já estava litigiosa, atraindo os efeitos do art. 109 do CPC/2015, e que o imóvel adquirido continuava a causar danos perenes ao imóvel vizinho, incumbindo ao adquirente a obrigação de arcar com os reparos determinados na origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015