REsp 2021087 - DECISAO

REsp 2021087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 593): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO...

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Parties
Recorrente: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Autonomia Dos Estabelecimentos, Certidão De Dívida Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Autonomia Dos Estabelecimentos Certidão De Dívida Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Educação INCRA +4 more

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

  1. 1 Ilegitimidade da matriz para responder por débitos de suas filiais
  2. 2 Autonomia dos estabelecimentos e seus efeitos na responsabilidade tributária
  3. 3 Possibilidade de inclusão, em uma mesma CDA, de débitos de matriz e filiais