AREsp 2712683 - DECISAO

AREsp 2712683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta sem resolução de mérito a demanda em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva para o pleito revisional, e reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador; determinou-se que a recomposição ocorra na forma delineada no EREsp 1557698/RS e procedeu-se à redistribuição da sucumbência conforme especificado na decisão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autora: AUTORA; Codemandada: ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar extinta sem resolução de mérito a demanda em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido revisional e a incompetência da Justiça Comum para análise do pedido de recomposição da reserva...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recomposição De Reserva Matemática, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Recomposição De Reserva Matemática Revisão De Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA

Codemandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora para demandas estritamente previdenciárias (Tema 936)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para análise de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação para demandas ajuizadas até 08/08/2018 (Temas 955 e 1.021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta sem resolução de mérito a demanda em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva para o pleito revisional, e reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador; determinou-se que a recomposição ocorra na forma delineada no EREsp 1557698/RS e procedeu-se à redistribuição da sucumbência conforme especificado na decisão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar extinta sem resolução de mérito a demanda em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido revisional e a incompetência da Justiça Comum para análise do pedido de recomposição da reserva...

Orders

  • Julgada extinta sem resolução de mérito a demanda em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ilegitimidade passiva.
  • Determinar que a recomposição da reserva matemática ocorra na forma delineada no julgamento do EREsp 1557698/RS.