AREsp 2127495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apreciadas (ilegitimidade passiva e indeferimento de retirada de pauta), a decisão sobre responsabilidade da concessionária exige interpretação contratual e reexame de fatos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 35 do Decreto-Lei 3.365/41, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Manutenção De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Julgamento Virtual E Sustentação Oral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Desapropriação Indireta Manutenção De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto a fundamentos invocados
  2. 2 pedido de retirada de processo de sessão virtual e suposta negativa de sustentação oral
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária em ação de indenização por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apreciadas (ilegitimidade passiva e indeferimento de retirada de pauta), a decisão sobre responsabilidade da concessionária exige interpretação contratual e reexame de fatos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 35 do Decreto-Lei 3.365/41, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.