REsp 2185223 - DECISAO

REsp 2185223 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: JB Andrade Incorporações e Construções LTDA; Réu: Município de Camaragibe; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

JB Andrade Incorporações e Construções LTDA

Réu

Município de Camaragibe

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção
  2. 2 legitimidade da CAIXA SEGURADORA para recorrer
  3. 3 aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se