AREsp 2840234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e porque a tese recursal não foi previamente examinada (prequestionamento) pelo tribunal a quo, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao STJ Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Causa Mortis, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Sucessão Causa Mortis Inscrição Em Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao STJ Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio após falecimento do contribuinte antes da citação
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e porque a tese recursal não foi previamente examinada (prequestionamento) pelo tribunal a quo, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.