REsp 2190447 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284 do STF, bem como por pretender revisão de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da União para responder pela TLP, com aplicação do art. 123 do CTN. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Omissão Recursal E Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública (tlp) Omissão Recursal E Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder por Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis
  2. 2 aplicação do art. 123 do CTN quanto à responsabilidade pelo tributo
  3. 3 nulidade por omissão genérica e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284 do STF, bem como por pretender revisão de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da União para responder pela TLP, com aplicação do art. 123 do CTN. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.