REsp 2105417 - ACORDAO

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Havendo afetação da matéria pela Primeira Seção (Tema 1.290/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do respectivo acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do RISTJ; em razão disso, os embargos de declaração foram acolhidos e determinada a devolução dos autos, tornando-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Parties
Impetrante: Calçados Marte Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito conforme voto do relator.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Afetação De Matéria (tema 1.290/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Lei N. 14.151/2021 Afetação De Matéria (tema 1.290/stj) +1 more

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Parties

Calçados Marte Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de empregadores que pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas durante a pandemia nos termos da Lei n. 14.151/2021
  3. 3 afetação de matéria pela Primeira Seção (Tema 1.290/STJ) e efeitos processuais decorrentes (suspensão, devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria pela Primeira Seção (Tema 1.290/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do respectivo acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do RISTJ; em razão disso, os embargos de declaração foram acolhidos e determinada a devolução dos autos, tornando-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito conforme voto do relator.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial paradigmático (Tema 1.290/STJ)