AREsp 2637331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do falecimento do sócio-administrador que detinha 98% do capital e da cláusula do contrato social que prevê continuidade com herdeiros, a companheira detentora da maior fração da herança era legitimada para representar o espólio enquanto não aberto inventário; a situação de fato de união estável não exige reconhecimento judicial, e a citada teve oportunidade de defender-se nos autos, de modo que a citação foi considerada válida e sua posição como representante do espólio foi restabelecida, mantendo-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial; determinou-se, porém, o retorno dos autos à origem para apreciação das...

Parties
Representante Do Espólio; Administradora Da Empresa Ré; Companheira Do Falecido: Maria Alves do Nascimento; Requerente Em Ação De Reconhecimento De União Estável (processo Tj/ba N.08000269 38.2016): Maria Rosimeire Alves dos Santos; Ré (pessoa Jurídica): empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial restabelecendo a companheira como representante do espólio
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Representação Do Espólio, União Estável (situação De Fato), Inventário/partilha, Responsabilidade Propter Rem, Indenização Por Danos Ambientais, Citação De Herdeiros E Adquirentes
Processual Civil Direito Ambiental Direito Das Sucessões Legitimidade Passiva Representação Do Espólio União Estável (situação De Fato) Inventário/partilha Responsabilidade Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Alves do Nascimento

Representante Do Espólio; Administradora Da Empresa Ré; Companheira Do Falecido

Maria Rosimeire Alves dos Santos

Requerente Em Ação De Reconhecimento De União Estável (processo Tj/ba N.08000269 38.2016)

empresa ré

Ré (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da companheira representante do espólio
  2. 2 necessidade (ou não) de reconhecimento formal de união estável
  3. 3 citação de todos os herdeiros e adquirentes em ação civil pública por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do falecimento do sócio-administrador que detinha 98% do capital e da cláusula do contrato social que prevê continuidade com herdeiros, a companheira detentora da maior fração da herança era legitimada para representar o espólio enquanto não aberto inventário; a situação de fato de união estável não exige reconhecimento judicial, e a citada teve oportunidade de defender-se nos autos, de modo que a citação foi considerada válida e sua posição como representante do espólio foi restabelecida, mantendo-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial; determinou-se, porém, o retorno dos autos à origem para apreciação das...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial restabelecendo a companheira como representante do espólio

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial