REsp 2188486 - DECISAO

REsp 2188486 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram suficientemente se as infrações cuja anulação motivou a concessão da segurança foram lavradas pelo DETRAN/ES, circunstância essencial para aferir a legitimidade passiva do órgão no feito; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com base nas provas dos autos, quais órgãos lavraram as infrações e, assim, a eventual legitimidade do DETRAN/ES para figurar no pólo passivo. Demais alegações foram prejudicadas.

Parties
Recorrente / Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido / Impetrante: JACKSON LUIZ RIBEIRO; Interveniente (parecer Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da autoria das infrações e da legitimidade passiva do DETRAN/ES; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Suspensão Do Direito De Dirigir, Autuação De Trânsito, Responsabilidade Do Proprietário Por Transferência De Veículo, Indicação De Condutor, Competência Para Autuação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Suspensão Do Direito De Dirigir Autuação De Trânsito Responsabilidade Do Proprietário Por Transferência De Veículo Indicação De Condutor +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente / Apelante

JACKSON LUIZ RIBEIRO

Recorrido / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/ES é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que impugna suspensão do direito de dirigir decorrente de autos de infração lavrados por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
  2. 2 Se as infrações afastadas foram lavradas pelo DETRAN/ES ou por outros órgãos competentes, determinando a legitimidade passiva
  3. 3 Natureza do prazo para indicação do condutor e possibilidade de transferência de pontuação pela via judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram suficientemente se as infrações cuja anulação motivou a concessão da segurança foram lavradas pelo DETRAN/ES, circunstância essencial para aferir a legitimidade passiva do órgão no feito; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com base nas provas dos autos, quais órgãos lavraram as infrações e, assim, a eventual legitimidade do DETRAN/ES para figurar no pólo passivo. Demais alegações foram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da autoria das infrações e da legitimidade passiva do DETRAN/ES; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se as infrações de trânsito afastadas foram lavradas pelo Detran/ES e sua eventual legitimidade para figurar no feito
  • Prejudicadas as demais alegações