AREsp 2133446 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço militar como especial e por inexistir prequestionamento das matérias e dispositivos apontados nas razões recursais, não tendo sido alegada, nas razões, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto. Aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF e reafirmou-se que a cumulação de pedidos é possível apenas contra o mesmo réu.

Parties
Recorrente: MARCELO ROCHA VIANNA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Potencial Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tempo De Serviço Militar, Aposentadoria Especial, Litisconsórcio Passivo, Cumulação De Pedidos, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Tempo De Serviço Militar Aposentadoria Especial Litisconsórcio Passivo Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

MARCELO ROCHA VIANNA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

União

Potencial Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS para reconhecimento de tempo de serviço militar como especial
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio passivo entre INSS e União
  3. 3 Permitabilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço militar como especial e por inexistir prequestionamento das matérias e dispositivos apontados nas razões recursais, não tendo sido alegada, nas razões, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto. Aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF e reafirmou-se que a cumulação de pedidos é possível apenas contra o mesmo réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.