AREsp 2814475 - DECISAO

AREsp 2814475 - DECISAO

Havendo afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.158/STJ), fica prejudicada a análise do recurso no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da...

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Parties
Agravante: Loteamento Jardim Veneza Batatais - SPE Ltda; Recorrido: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.158/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão representativo (Tema 1.158/STJ).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, IPTU, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Alienação Fiduciária Execução Fiscal IPTU +1 more

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Parties

Loteamento Jardim Veneza Batatais - SPE Ltda

Agravante

Município de Batatais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.158/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.158/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.158/STJ), fica prejudicada a análise do recurso no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão representativo (Tema 1.158/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manutenção da suspensão dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia