AREsp 2787019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, quanto à legitimidade da parte e à existência de dano moral, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve fundamentação suficiente para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Fraude Em Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 330, II, 485, VI, do CPC
  3. 3 violação ao art. 6º, §5º, da Lei n. 10.820/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, quanto à legitimidade da parte e à existência de dano moral, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve fundamentação suficiente para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).