REsp 2203916 - DECISAO

REsp 2203916 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 1290), que estabelece que a legitimidade passiva para ações relativas a valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia incumbe à Fazenda Nacional, e que tais valores têm natureza de remuneração regular do empregador, não configurando salário-maternidade passível de compensação; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante.

Parties
Recorrente: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação, Honorários Advocatícios, Teletrabalho, Pandemia COVID 19
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Honorários Advocatícios Teletrabalho +1 more

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o sujeito legitimado passivamente para responder pelas parcelas pagas a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 Qual a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema 1290), que estabelece que a legitimidade passiva para ações relativas a valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia incumbe à Fazenda Nacional, e que tais valores têm natureza de remuneração regular do empregador, não configurando salário-maternidade passível de compensação; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se