EAREsp 2135816 - DECISAO

EAREsp 2135816 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema n.1.133, que qualificou a controvérsia como infraconstitucional e sem repercussão geral, e considerando a jurisprudência do STJ que exige o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visam revisão da tabela do SUS (por se tratar de contratos/convênios celebrados diretamente com entes locais), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário por impossibilidade de reexame da matéria constitucional suscitada e por não se verificar hipótese de repercussão geral que justifique o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela Do SUS, Tema 1.133 Do STF, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela Do SUS Tema 1.133 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que revisam a tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações sobre revisão de valores da tabela do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n.1.133 do STF (matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema n.1.133, que qualificou a controvérsia como infraconstitucional e sem repercussão geral, e considerando a jurisprudência do STJ que exige o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visam revisão da tabela do SUS (por se tratar de contratos/convênios celebrados diretamente com entes locais), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário por impossibilidade de reexame da matéria constitucional suscitada e por não se verificar hipótese de repercussão geral que justifique o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.