AREsp 2608219 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com entidades privadas de saúde
2. 2 Legitimidade passiva para ações que buscam revisão da Tabela do SUS
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema n. 1.133 (ARE n. 1.301.749 RG) de que a controvérsia sobre preservação do equilíbrio econômico-financeiro em convênios/hospitais privados é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, impondo o indeferimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; incidentalmente manteve-se a posição dos precedentes do STJ quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
• Publique-se.