AREsp 2550400 - DECISAO

AREsp 2550400 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 1.133 do STF, que qualifica como infraconstitucional a controvérsia sobre desequilíbrio econômico-financeiro e legitimidade passiva em ações que discutem a revisão da Tabela do SUS, combinada com precedentes do STJ que exigem o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; diante dessa configuração e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União; Litisconsorte Passivo Necessário: ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal)

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a União e o ente federativo contratante devem figurar como litisconsortes passivos necessários em demandas que discutem a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 se a controvérsia sobre preservação do equilíbrio econômico-financeiro de convênios com hospitais privados constitui matéria infraconstitucional (Tema n. 1.133)
  3. 3 aplicabilidade da ausência de repercussão geral e consequente vedação ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 1.133 do STF, que qualifica como infraconstitucional a controvérsia sobre desequilíbrio econômico-financeiro e legitimidade passiva em ações que discutem a revisão da Tabela do SUS, combinada com precedentes do STJ que exigem o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; diante dessa configuração e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.