AREsp 2532992 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é infraconstitucional conforme o Tema n. 1.133 do STF, e o STJ fundamentou corretamente a exigência de que o ente federado que celebrou o negócio jurídico seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC, não havendo base para conhecer do recurso.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para demandas que buscam a revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o contrato (art. 114 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é infraconstitucional conforme o Tema n. 1.133 do STF, e o STJ fundamentou corretamente a exigência de que o ente federado que celebrou o negócio jurídico seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC, não havendo base para conhecer do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

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