AREsp 2637634 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia foi considerada infraconstitucional e sujeita ao Tema n. 1.133 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, e porque a jurisprudência do STJ exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Revisão De Tabela, Repercussão Geral (tema N. 1.133 Do Stf), Desequilíbrio Econômico Financeiro, Convênios Entre Entidades Privadas De Saúde E O Setor Público
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Revisão De Tabela Repercussão Geral (tema N. 1.133 Do Stf) Desequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  2. 2 Caracterização da controvérsia como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema n. 1.133 do STF), impedindo seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia foi considerada infraconstitucional e sujeita ao Tema n. 1.133 do STF, que reconheceu ausência de repercussão geral, e porque a jurisprudência do STJ exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.