AREsp 1388661 - DECISAO

AREsp 1388661 - DECISAO

Por serem as obrigações ambientais de natureza propter rem, nos termos do Tema n. 1.204/STJ, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atuais ou anteriores, a critério do credor; portanto, a ausência de posse direta do Banco Santander não afasta sua legitimidade passiva para os fins da ação civil pública, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, não havendo má-fé, não se aplicam honorários de sucumbência na ação civil pública.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus: Proprietários da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/12), Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Nexo Causal
Direito Ambiental Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Obrigação Propter Rem Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/12) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Proprietários da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco por obrigação ambiental propter rem
  2. 2 aplicação do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) a casos em andamento
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de nexo causal entre conduta e dano ambiental

Ratio Decidendi

Por serem as obrigações ambientais de natureza propter rem, nos termos do Tema n. 1.204/STJ, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atuais ou anteriores, a critério do credor; portanto, a ausência de posse direta do Banco Santander não afasta sua legitimidade passiva para os fins da ação civil pública, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, não havendo má-fé, não se aplicam honorários de sucumbência na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência na ação civil pública, salvo má-fé.