AREsp 2709833 - ACORDAO

AREsp 2709833 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que tanto a União quanto a FUNASA são legitimadas a figurar no polo passivo de demandas por indenização decorrente de exposição a pesticidas, em razão da absorção dos agentes da SUCAM nos quadros da FUNASA e das redistribuições normativas; os argumentos da União não desconstituíram o entendimento aplicado e não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático‑probatória, aplicando‑se, quando cabível, a Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: Eriton Vilela Costa; Agravante/recorrente: UNIÃO; Réu/recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Indenizatórias) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Reexame De Matéria Fático‑probatória, Súmulas Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Reexame De Matéria Fático‑probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eriton Vilela Costa

Autor/agravado

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Indenizatórias) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por danos decorrentes de exposição a pesticidas
  2. 2 possibilidade de cobrança de responsabilidade primária da FUNASA em face da natureza jurídica e da redistribuição de pessoal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que tanto a União quanto a FUNASA são legitimadas a figurar no polo passivo de demandas por indenização decorrente de exposição a pesticidas, em razão da absorção dos agentes da SUCAM nos quadros da FUNASA e das redistribuições normativas; os argumentos da União não desconstituíram o entendimento aplicado e não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático‑probatória, aplicando‑se, quando cabível, a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu legitimidade da União para figurar no polo passivo e o entendimento acerca da responsabilidade.