RMS 74437 - DECISAO

RMS 74437 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por ilegitimidade da autoridade coatora indicada, pois o edital conferiu à EXATUS competência para análise de recursos relativos ao gabarito, as decisões que anulam questões têm efeitos inter partes, e restou reconhecida, subsidiariamente, a decadência para impetração quanto à pretensão de extensão de pontuação.

Parties
Agravante / Impetrante: TIAGO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora Indicada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame (responsável Pela Análise De Recursos De Gabarito): EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno prejudicado e improvido; mandado de segurança extinto por ilegitimidade da autoridade coatora
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Efeito Inter Partes, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Teoria Da Encampação, Competência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Legitimidade Passiva Decadência Efeito Inter Partes Concursos Públicos +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO BATISTA DA SILVA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame (responsável Pela Análise De Recursos De Gabarito)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  2. 2 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito inter partes de sentença que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por ilegitimidade da autoridade coatora indicada, pois o edital conferiu à EXATUS competência para análise de recursos relativos ao gabarito, as decisões que anulam questões têm efeitos inter partes, e restou reconhecida, subsidiariamente, a decadência para impetração quanto à pretensão de extensão de pontuação.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado e improvido; mandado de segurança extinto por ilegitimidade da autoridade coatora

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 996/1.000e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.009/1.072