REsp 2193016 - DECISAO

REsp 2193016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão omissão apontada no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto à aplicação da SELIC, matéria não examinada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Mantiveram-se os entendimentos sobre a legitimidade passiva do DNIT e sobre a inclusão na base de cálculo das verbas de natureza permanente, alinhados à jurisprudência do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Base De Cálculo, Juros Moratórios E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Base De Cálculo Juros Moratórios E Atualização Monetária Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do DNIT para responder por pedido de isenção e repetição de indébito
  3. 3 composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão omissão apontada no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto à aplicação da SELIC, matéria não examinada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Mantiveram-se os entendimentos sobre a legitimidade passiva do DNIT e sobre a inclusão na base de cálculo das verbas de natureza permanente, alinhados à jurisprudência do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial