REsp 1398664 - ACORDAO

REsp 1398664 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a tese de defesa de que a recorrente é vítima e sucessora não responsável pelo ressarcimento; a solidariedade decorrente da cisão, por si só, não foi suficiente para suprir a omissão, razão pela qual o recurso foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de...

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Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Réu: União; Réu: Telebrás; Réu: Telebrasília; Réu: DARUMA; Réu: ICATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Provisória, Ação Popular, Cisão Societária, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Execução Provisória Ação Popular Cisão Societária Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

União

Réu

Telebrás

Réu

Telebrasília

Réu

DARUMA

Réu

ICATEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Brasil Telecom possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença proferida em ação popular considerando a responsabilidade solidária prevista no art. 233 da Lei n. 6.404/76
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do acórdão recorrido ao não enfrentar a tese de defesa da recorrente quanto à sua posição de sucessora e vítima

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a tese de defesa de que a recorrente é vítima e sucessora não responsável pelo ressarcimento; a solidariedade decorrente da cisão, por si só, não foi suficiente para suprir a omissão, razão pela qual o recurso foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo analise expressamente as alegações da recorrente, reconhecendo ofensa ao art. 1.022, II do CPC.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial