AREsp 2788692 - DECISAO

AREsp 2788692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença proferida na ação de reintegração de posse e os atos processuais demonstram que o Estado do Paraná teve participação e ciência daquele processo, cabendo-lhe o dever de indenizar em razão da omissão no cumprimento da ordem judicial; assim, a legitimidade passiva do Estado está demonstrada e o chamamento do Município de Foz do Iguaçu é desnecessário, e a discussão sobre tais matérias exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: Estado do Paraná; Autores / Recorridos: Francisco Buba Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante / Recorrente

Francisco Buba Junior e outros

Autores / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo do Município de Foz do Iguaçu
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença proferida na ação de reintegração de posse e os atos processuais demonstram que o Estado do Paraná teve participação e ciência daquele processo, cabendo-lhe o dever de indenizar em razão da omissão no cumprimento da ordem judicial; assim, a legitimidade passiva do Estado está demonstrada e o chamamento do Município de Foz do Iguaçu é desnecessário, e a discussão sobre tais matérias exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nesta parte.