REsp 2198779 - DECISAO

REsp 2198779 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro, a autora comprovou exercício de função de médica da ESF no período indicado por declaração da Secretaria Municipal de Saúde, preenchendo requisitos formais para o abatimento de 1% previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, e, ademais, questões atinentes à análise de portarias regulamentares não são matéria adequada ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: autora (beneficiária do FIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Do FIES, Honorários Advocatícios, Análise De Portarias Regulamentares Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Justiça Gratuita Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Do FIES Honorários Advocatícios Análise De Portarias Regulamentares Em Recurso Especial

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

autora (beneficiária do FIES)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para médico integrante da ESF que comprove atuação em área prioritária
  3. 3 necessidade ou não de prévia análise pelo Ministério da Saúde para encaminhamento do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro, a autora comprovou exercício de função de médica da ESF no período indicado por declaração da Secretaria Municipal de Saúde, preenchendo requisitos formais para o abatimento de 1% previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, e, ademais, questões atinentes à análise de portarias regulamentares não são matéria adequada ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo FNDE
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES quando preenchidos os requisitos legais