AREsp 2769926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, a recorrente praticou ato diverso da mera intermediação (elaboração e apresentação do contrato de adesão com cláusula declarada nula), integrando a cadeia de consumo e sendo, assim, parte legítima; ademais, não se demonstrou violação de lei federal apta a admitir o recurso, e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PUENTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Serviço De Corretagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contrato De Adesão Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

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Parties

PUENTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a corretora integra a cadeia de consumo e é parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC; arts. 722 a 729 do Código Civil; arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, a recorrente praticou ato diverso da mera intermediação (elaboração e apresentação do contrato de adesão com cláusula declarada nula), integrando a cadeia de consumo e sendo, assim, parte legítima; ademais, não se demonstrou violação de lei federal apta a admitir o recurso, e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.