AREsp 2861338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a legitimidade passiva da operadora foi corretamente aferida in status assertionis pelo tribunal de origem, o recurso trazia matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, ficando obstado o conhecimento pelas súmulas aplicáveis; majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc), Responsabilidade Solidária Por Rede Credenciada, Teoria Da Asserção, Infecção Hospitalar (ivas), Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc) Responsabilidade Solidária Por Rede Credenciada Teoria Da Asserção Infecção Hospitalar (ivas) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a legitimidade passiva da operadora foi corretamente aferida in status assertionis pelo tribunal de origem, o recurso trazia matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, ficando obstado o conhecimento pelas súmulas aplicáveis; majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.