AREsp 2670478 - DECISAO

AREsp 2670478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em cláusulas contratuais (cláusula de acompanhamento de obras, cláusula de substituição da construtora), matrícula imobiliária e apólice de seguro, concluiu que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financeiro, sendo credor fiduciário e fiscalizador; o reexame dessa conclusão demanda revolvimento de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Corré: JAT Engenharia e Construções Ltda; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Contratos De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Contratos De Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

JAT Engenharia e Construções Ltda

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira
  2. 2 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em cláusulas contratuais (cláusula de acompanhamento de obras, cláusula de substituição da construtora), matrícula imobiliária e apólice de seguro, concluiu que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financeiro, sendo credor fiduciário e fiscalizador; o reexame dessa conclusão demanda revolvimento de provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).