AREsp 2592134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por Elias Belchior da Silva contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, reconheceu a legitimidade passiva do agravante e o condenou solidariamente ao ressarcimento dos autores, nos seguintes termos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência em relação a um réu e de procedência em relação a outros três réus. Irresignação dos três réus condenados e dos autores. Sentença parcialmente reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configuração para todos os réus. Responsabilidade da cadeia de fornecimento ao consumidor (art. 7º, § único, CDC). Loteamento clandestino realizado em conjunto por todos os réus, de forma ativa ou omissiva. Imóvel que era de propriedade da ré Futurong quando da compra pelos autores, por ausência de registro da venda aos demais réus. Negociação que envolveu ativamente a corré Faixa Azul, não mera intermediadora das cobranças. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. Ressarcimento de quantias pagas. Responsabilidade solidária de todos os réus, pela implementação do loteamento irregular. Irregularidade do loteamento que impede a transmissão da propriedade aos autores. Ressarcimento devido de quantias pagas (art. 475, CC). 3. MULTA CONTRATUAL. Dever exclusivo do réu José Lima. Contrato com a cláusula penal firmado apenas entre os autores e ele, sem participação direta dos demais réus na redação das cláusulas contratuais. Solidariedade inexistente (arts. 264 e 265, CC). 4. DANOS MORAIS. Clandestinidade do loteamento que gera preocupações e frustrações além de mero aborrecimento cotidiano por inadimplemento de contrato. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Valor equilibrado, considerando o tempo de vigência do contrato e os valores negociados (art. 944, CC). 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte para: (i.) reconhecer a legitimidade passiva de todos os réus; (ii.) condenar solidariamente os quatro réus na indenização dos danos materiais, consistente no ressarcimento das quantias pagas pelos autores; (iii) condenar apenas o corréu José Lima pela multa contratual de 20% do valor total do contrato; (iv) condenar solidariamente os quatro réus na indenização de danos morais, majorados para R$ 10.000,00. Sucumbência mínima dos autores. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, RECURSOS DOS CORRÉUS ELIAS E FUTURONG PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU JOSÉ LIMA DESPROVIDO. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 11, 489, § 1º, 485, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, além dos arts. 186, 265 e 421, parágrafo único, do Código Civil, e dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustenta que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem adequada fundamentação, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, também, que houve erro na aplicação da responsabilidade civil e consumerista, pois sua condenação decorreu apenas de sua participação em ação civil pública ainda não transitada em julgado, sem que tenha sido individualizada conduta ilícita sua no contrato questionado. Além disso, teria sido violado o art. 265 do Código Civil, uma vez que a solidariedade não pode ser presumida, e ele não teria participado da relação contratual, tampouco auferido benefícios do negócio celebrado. Haveria, por fim, violação aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, pois a decisão considerou o recorrente integrante da cadeia de fornecimento sem comprovação de sua atuação direta na relação de consumo. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1.155/1.158. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Weslley Labella Carlos e Karina Moreira Andrade contra Elias Belchior da Silva, José Lima da Silva, Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural e Soluções Financeiras Faixa Azul, visando à rescisão do contrato de compra e venda de lote, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que adquiriram um lote de terreno em loteamento clandestino, sem registro e localizado em área de proteção ambiental, fato do qual não tinham conhecimento à época da compra. Em primeira instância, o Juiz Adilson Araki Ribeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, condenando Elias Belchior da Silva, José Lima da Silva e a ONG Futurong a devolverem aos autores R$ 20.892,00, além do pagamento da cláusula penal de R$ 16.000,00 e de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A sentença excluiu da condenação a empresa Soluções Financeiras Faixa Azul, por entender que sua atuação se restringiu à cobrança dos valores pactuados. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente a sentença, determinando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com o reconhecimento da legitimidade passiva de todos os réus, inclusive da Soluções Financeiras Faixa Azul, a manutenção da condenação solidária para devolução dos valores pagos e a restrição da multa contratual apenas ao réu José Lima da Silva. Inicialmente, observo que o acórdão recorrido, complementado após o julgamento dos embargos de declaração, analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, Elias Belchior da Silva, examinando a existência da ação civil pública sobre matéria ambiental relacionada ao terreno, a ausência de participação do recorrente no contrato e as suas ações durante o processo de loteamento da área, com indicação específica das suas condutas no caso concreto. Confira-se (fls. 979/990): A ré Faixa Azul foi responsável pelas cobranças da compra e venda dos autores (ps. 37/51) e há indícios de que ela participou da negociação da venda, como imobiliária (ps. 54/62), o que é suficiente para demonstrar sua legitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor: a cadeia de consumo responde solidariamente perante os consumidores. Da mesma forma, há legitimidade passiva dos corréus Elias e Futurong. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi reconhecida a participação de ambos na implantação do loteamento clandestino (ps. 409/441), por atuação direta ou por omissão. A circunstância de a ação civil pública ainda não ter transitado em julgado não exclui a legitimidade passiva deles, já que a questão controvertida pelo acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça (ps. 964/967) envolve a amplitude da responsabilidade ambiental, mas não a clandestinidade do loteamento, questão central para esta demanda. De qualquer modo, ambos os corréus Elias e Futurong não controvertem as alegações de que participaram de alguma forma do loteamento realizado. Futurong foi proprietária do imóvel em algum momento e Elias participou ativamente da implantação do loteamento, de maneira que ambos possuem legitimidade passiva para os pedidos decorrentes da irregularidade do loteamento, perante o comprador, mesmo que não tenham firmado diretamente o contrato de compra e venda com este. Novamente, incide o artigo 7º, § único, do CDC, pela responsabilidade da cadeia de fornecimento. (..) Trata-se de loteamento clandestino, realizado sem aprovação dos órgãos competentes e embargado por decisões judiciais na ação civil pública. Portanto, cabível a resolução do contrato de compra e venda firmado, pelo inadimplemento contratual (art. 475, CC), já que a clandestinidade impede a futura regularização da compra do lote pelos autores - o que também é impedido pela ordem de desfazimento do desmembramento do solo e de recomposição ambiental da área pelas decisões judiciais na ação civil pública. O loteamento clandestino foi realizado por iniciativa dos corréus Elias e José Lima, aquele mais diretamente na implantação do loteamento e este na venda do lote aos autores. Não há dúvidas de que o loteamento era (e continua sendo) irregular, por ter sido implementado em área de proteção ambiental e sem aprovação regular dos órgãos públicos. É o que decorre da ação civil pública, questão que não é impugnada pelo resultado do julgamento do acórdão do STJ (ps. 964/967). (..) Em razão disso, todos os réus devem responder perante os compradores, pelos danos sofridos em decorrência da compra e venda de lote em loteamento irregular e clandestino. Não houve suficiente esclarecimento dos compradores acerca da situação de clandestinidade do loteamento no momento da compra - o que é também um contrassenso, pois a clandestinidade decorre justamente da falta de clareza da situação de regularidade do empreendimento. No julgamento dos embargos de declaração, o relator no TJSP, Desembargador Carlos Alberto de Salles, aprofundou a avaliação sobre a atuação de Elias Belchior da Silva na implantação do loteamento. Destaca-se o seguinte: A responsabilidade dele decorre da responsabilidade dos fornecedores em relação ao consumidor, isto é, da responsabilidade da cadeia da implantação do loteamento - o que atende ao artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, sem violação do artigo 265 do Código Civil. O embargante participara ativamente da implantação do loteamento, cuja clandestinidade foi reconhecida - e, ao contrário do alegado pelo embargante, não sofrerá nenhuma alteração até o trânsito em julgado da ação civil pública, porque o recurso especial pendente versa apenas sobre a amplitude da responsabilidade ambiental, e não acerca da clandestinidade do loteamento. Ao contrário do que o embargante alega, sua responsabilidade é decorrente da clandestinidade do loteamento, de cuja implantação ele ativamente participou, de forma que responde mesmo que a venda tenha sido realizada por outro corréu. A responsabilidade solidária dos danos sofridos pelos embargados, compradores do imóvel em loteamento clandestino de que o embargante participou, independe de ele ter sido remunerada diretamente por eles. Trata-se de responsabilidade pela natureza do loteamento, de que a embargante participou, o que faz incidir o artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação apresentada no voto condutor demonstra de forma inequívoca que não há omissão ou contradição quanto a esse ponto, uma vez que a questão da legitimidade passiva foi expressamente apreciada e decidida. O fato de a decisão ter sido desfavorável ao recorrente não configura afronta aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC, afastando a alegação de violação a esses dispositivos. No que se refere à alegada violação aos arts. 186, 265 e 421, parágrafo único, do Código Civil, bem como aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 485, VI, do CPC, observo que o acórdão recorrido analisou expressamente a questão da solidariedade prevista tanto no CDC quanto no Código Civil, abordando a responsabilidade pelos danos causados aos autores e a necessidade de participação na cadeia de fornecimento para fins de responsabilização. Dessa forma, fica claro que a matéria foi devidamente prequestionada. Para que se reconheça a legitimidade passiva do agravante, é necessário um elemento concreto que o insira na cadeia de fornecimento, possibilitando sua eventual responsabilização solidária no âmbito da relação de consumo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, vale observar: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela responsabilidade solidária da agravante em relação à entrega do veículo ao consumidor, fundamentando-se na falha da empresa em gerenciar adequadamente as informações necessárias para a formalização da compra e considerando, ainda, sua participação na cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.934/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 18.11.2024. DJEN 29.11.2024). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.822.431/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 8.6.2020. DJe em 12.6.2020). Original sem grifos. Na sentença, quanto à responsabilidade específica do agravante Elias Belchior da Silva, destaca-se a seguinte argumentação: Da mesma forma, restou resolvido nos autos da Ação Civil Pública a responsabilidade do corréu ELIAS BELCHIOR pelo parcelamento irregular do solo, citando Inquérito Civil de nº 14.0279.493/2016, o qual era o responsável direto pela comercialização dos lotes parcelados. Inegável, pois, a sua responsabilidade. Diferentemente do que se afirmou sobre a empresa Soluções Financeiras Faixa Azul, tanto a sentença quanto o acórdão atribuem ao recorrente um papel central no parcelamento irregular do solo, incluindo a comercialização posterior dos lotes. A discussão sobre eventuais danos ambientais segue regramento próprio e pode gerar consequências distintas, conforme o que for decidido na ação correspondente. Nesse contexto, eventuais responsabilizações dos demandados naqueles autos dependerão das circunstâncias específicas da questão ambiental, o que, por si só, não justifica a responsabilização civil dos envolvidos, inclusive da Futurong, unicamente por sua condição de proprietária do imóvel. Em relação a Elias Belchior da Silva, contudo, o acórdão não se limita a apontar que o agravante era proprietário ou tinha a posse do imóvel, tampouco que apenas realizou atos posteriores de cobrança. Pelo contrário, registra expressamente que "sua responsabilidade é decorrente da clandestinidade do loteamento, de cuja implantação ele ativamente participou". Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que há "responsabilidade pela natureza do loteamento, de que a embargante participou, o que faz incidir o artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor". No presente caso, a demanda se restringe à relação contratual entre os autores, ora agravados, e José Lima da Silva, não se confundindo com a lide ambiental em tramitação na ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. Isso não impede, entretanto, que elementos concretos de prova identificados naquela ação tenham sido considerados para estabelecer a participação efetiva de Elias Belchior da Silva, tanto no parcelamento irregular do solo quanto na comercialização dos lotes. Em que pese não tenha figurado diretamente no contrato celebrado entre as partes, o agravante integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme demonstrado nos autos a partir da análise da ação civil pública ambiental, que revelou elementos inequívocos de sua atuação no próprio empreendimento, o que caracteriza a sua corresponsabilidade pelo ilícito civil apontado. Assim, a partir das premissas estabelecidas no acórdão do TJSP, entendo que não se verifica ofensa aos arts. 186, 265 e 421, parágrafo único, do Código Civil, ao art. 485, VI, do CPC, nem aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, afastar a participação concreta de Elias Belchior da Silva no empreendimento, ao lado de José Lima da Silva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de excluir sua atuação no parcelamento do solo e na comercialização dos lotes, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. EMENTA