AREsp 2592134 - DECISAO

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Não havendo nos autos demonstração de que a Soluções Financeiras Faixa Azul tenha atuado além de serviço de cobrança e participado da cadeia de fornecimento ou da negociação de venda, não se justifica sua condenação solidária com base no CDC; aplica-se precedente que afasta responsabilidade de intermediante quando não demonstrado envolvimento na cadeia de produção/fornecimento. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Parties
Autor: Weslley Labella Carlos; Autor: Karina Moreira Andrade; Corréu: Elias Belchior da Silva; Corréu: José Lima da Silva; Corréu: Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural; Agravante: Soluções Financeiras Faixa Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Soluções Financeiras Faixa Azul e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida empresa (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Quantias Pagas, Danos Morais, Cláusula Penal, Custas E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Ressarcimento De Quantias Pagas +3 more

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Parties

Weslley Labella Carlos

Autor

Karina Moreira Andrade

Autor

Elias Belchior da Silva

Corréu

José Lima da Silva

Corréu

Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural

Corréu

Soluções Financeiras Faixa Azul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa contratada apenas para cobrança integra a cadeia de consumo a ponto de ter legitimidade passiva e responsabilidade solidária
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º, § único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos demonstração de que a Soluções Financeiras Faixa Azul tenha atuado além de serviço de cobrança e participado da cadeia de fornecimento ou da negociação de venda, não se justifica sua condenação solidária com base no CDC; aplica-se precedente que afasta responsabilidade de intermediante quando não demonstrado envolvimento na cadeia de produção/fornecimento. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da Soluções Financeiras Faixa Azul e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida empresa (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à Soluções Financeiras Faixa Azul, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Condenar os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de justiça concedida na origem.