REsp 1822798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva da PREVIC (incidência da Súmula 211/STJ), não houve pedido formulado contra a PREVIC configurando litisconsórcio (Súmula 284/STF), e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido relativos à legalidade da cisão e ao direito adquirido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o direito adquirido foi reconhecido com base no acervo fático-contratual, matéria insuscetível de reexame nas instâncias especiais em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Recorrente: BRASKEM S.A.; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Direito Adquirido, Cisão De Plano Previdenciário, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Previdência Privada Processo Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Direito Adquirido Cisão De Plano Previdenciário Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

BRASKEM S.A.

Recorrente

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da PREVIC
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio perante PREVIC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva da PREVIC (incidência da Súmula 211/STJ), não houve pedido formulado contra a PREVIC configurando litisconsórcio (Súmula 284/STF), e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido relativos à legalidade da cisão e ao direito adquirido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o direito adquirido foi reconhecido com base no acervo fático-contratual, matéria insuscetível de reexame nas instâncias especiais em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada