REsp 2029312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente a questão da legitimidade passiva do ICMBio, recusando-a por entender que a tutela buscada pelo MPF tratava de proteção do patrimônio arqueológico sem relação direta com preservação ambiental, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Desprovido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vício De Fundamentação, Omissão, Recurso Especial
Administrativo Ambiental Processual Civil Legitimidade Passiva Vício De Fundamentação Omissão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Desprovido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ICMBio
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à legitimidade passiva
  3. 3 vinculação entre tutela do MPF e preservação ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente a questão da legitimidade passiva do ICMBio, recusando-a por entender que a tutela buscada pelo MPF tratava de proteção do patrimônio arqueológico sem relação direta com preservação ambiental, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial