AREsp 2724262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de pontos legais indicados.

Parties
Autor: Ivaldo Amorim Fonseca; Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +1 more

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Parties

Ivaldo Amorim Fonseca

Autor

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 negligência no fornecimento de equipamentos de segurança (alegada)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de pontos legais indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.