AREsp 2830329 - DECISAO

AREsp 2830329 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão da decisão impugnada implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de falha informacional e migração indevida das apólices não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MARLENE CHEFFER DE CARVALHO; Agravada: FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Estadual X Federal, Migração De Apólices Entre Ramos 66 E 68, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Competência Estadual X Federal +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE CHEFFER DE CARVALHO

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A. - FALIDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora quanto a apólices vinculadas ao SFH (ramo 66)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegada falha de informação contratual e migração indevida de apólices

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão da decisão impugnada implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de falha informacional e migração indevida das apólices não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se