REsp 2105129 - ACORDAO

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O acórdão regional concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro, não havendo nexo de causalidade para responsabilizá-la solidariamente pelo atraso na obra; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DENISSON DA SILVA MOTA; Agravante: OUTRA; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitação Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

Case Brief

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Parties

DENISSON DA SILVA MOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega de obra quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a ilegitimidade da CEF nas hipóteses em que atua apenas como agente financeiro

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro, não havendo nexo de causalidade para responsabilizá-la solidariamente pelo atraso na obra; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.