AREsp 2864026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente (consta em contrato como promitente vendedora/construtora e recebeu pagamentos), as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações relativas aos arts. 421/421-A do CC e 492 do CPC não foram prequestionadas pela instância originária, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 49 Lei 4.591/64, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelo atraso na obra
  2. 2 Se as assembleias dos condôminos aprovaram prorrogações do prazo aplicando o art. 49 da Lei 4.591/64
  3. 3 Se houve omissão/extra petita quanto à análise de cláusulas contratuais e violação dos arts. 421 e 421-A do CC e art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente (consta em contrato como promitente vendedora/construtora e recebeu pagamentos), as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e as alegações relativas aos arts. 421/421-A do CC e 492 do CPC não foram prequestionadas pela instância originária, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intime-se