REsp 2157240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que extinguiu a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA, gerando preclusão; além disso, a exclusão de um litisconsorte impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários proporcionais aos patronos do litisconsorte excluído; não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BEDNARCZUK; Patrocinador: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Competência Preclusão Honorários Advocatícios Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BEDNARCZUK

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão por falta de impugnação específica ao capítulo autônomo da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para pleito revisional
  3. 3 incompetência da Justiça Comum para recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que extinguiu a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA, gerando preclusão; além disso, a exclusão de um litisconsorte impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários proporcionais aos patronos do litisconsorte excluído; não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que extinguiu a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA.