REsp 2202669 - DECISAO

REsp 2202669 - DECISAO

O relator não conheceu dos Recursos Especiais porque as matérias trazidas eram, em parte, de teor constitucional (insuscetíveis de exame em Recurso Especial), e, no mais, haviam sido formuladas de maneira genérica ou sem o devido prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo as limitações de admissibilidade consagradas nas súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Legitimidade Passiva Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Multas Cominatórias (astreintes) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento de obrigações de redução de risco e obras de recuperação
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória diretamente a autoridades públicas
  3. 3 relevância do prequestionamento e vedação ao exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu dos Recursos Especiais porque as matérias trazidas eram, em parte, de teor constitucional (insuscetíveis de exame em Recurso Especial), e, no mais, haviam sido formuladas de maneira genérica ou sem o devido prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo as limitações de admissibilidade consagradas nas súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.