REsp 1959032 - DECISAO

REsp 1959032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo já havia sido definitivamente decidida no Agravo de Instrumento 138804/AL, configurando preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a incidência do art.30, IX, da Lei 8.212/91 c/c art.124, II do CTN para reconhecer responsabilidade solidária; também foi mantida a impossibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento conforme o regimental do TRF5.

Parties
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A; Executada: Central Açucareira Santa Maria S/A; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Preclusão Consumativa, Sustentação Oral, Responsabilidade Tributária Solidária
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Grupo Econômico De Fato Preclusão Consumativa Sustentação Oral Responsabilidade Tributária Solidária

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Parties

AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A

Recorrente

Central Açucareira Santa Maria S/A

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A é legitimamente parte na execução fiscal por formação de grupo econômico de fato
  2. 2 Se a questão já decidida no Agravo de Instrumento 138804/AL está preclusa consumativamente
  3. 3 Se era devida sustentação oral em agravo de instrumento/julgamento telepresencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo já havia sido definitivamente decidida no Agravo de Instrumento 138804/AL, configurando preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a incidência do art.30, IX, da Lei 8.212/91 c/c art.124, II do CTN para reconhecer responsabilidade solidária; também foi mantida a impossibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento conforme o regimental do TRF5.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.