REsp 2201828 - DECISAO

REsp 2201828 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Responsabilidade Solidária De Entes Públicos, Proteção E Defesa Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Legitimidade Passiva Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ente estadual quanto às obrigações de recuperação e obras
  2. 2 fixação de multa cominatória (astreintes) em desfavor de autoridades públicas
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial