AREsp 2531788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção pelos declaratórios: a decisão já explicitou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do recurso especial; além disso, o embargante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem trouxe argumento apto a afastar os óbices sumulares, sendo os embargos mero inconformismo e não meio adequado ao rejulgamento.

Parties
Embargante: WAGNER JOSÉ ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Efeito Vinculante De Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Omissão Efeito Vinculante De Acórdão

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ ABRAHÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP 1.340.553/RS
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato/prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção pelos declaratórios: a decisão já explicitou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do recurso especial; além disso, o embargante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem trouxe argumento apto a afastar os óbices sumulares, sendo os embargos mero inconformismo e não meio adequado ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.