AREsp 2751436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva exigiria reexame das provas e das cláusulas contratuais (contrato de permuta e de cessão), o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial interposta pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TERRA NOBRE LTDA.; Agravado: JOSÉ EVANDRO MELO JÚNIOR; Proprietário: JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ; Proprietária: MARIANA SIQUEIRA PIMENTA CRUZ; Parte: SAN DIEGO CONTRUÇÕES LTDA; Co Demandada: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA; Co Demandada: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA EIRELI; Sócio: OSWALDO RIZATTO FILHO; Sócio Administrador: MARCELO ALBANO RIZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Solidária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Obrigação Solidária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TERRA NOBRE LTDA.

Agravante

JOSÉ EVANDRO MELO JÚNIOR

Agravado

JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ

Proprietário

MARIANA SIQUEIRA PIMENTA CRUZ

Proprietária

SAN DIEGO CONTRUÇÕES LTDA

Parte

RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA

Co Demandada

RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA EIRELI

Co Demandada

OSWALDO RIZATTO FILHO

Sócio

MARCELO ALBANO RIZZATO

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever a legitimidade passiva sem reexaminar provas e contrato
  2. 2 Se há obrigação solidária pelas partes demandadas pelos danos causados
  3. 3 Se incide óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial e ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva exigiria reexame das provas e das cláusulas contratuais (contrato de permuta e de cessão), o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial interposta pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.