AREsp 2747731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses atacadas (legitimidade passiva do Auto Shopping e sua responsabilidade solidária) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecer do apelo extremo.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Solidária Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Reinterpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a Auto Shopping possui legitimidade passiva por divulgar e garantir negócios realizados em seu espaço
  3. 3 Se há responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses atacadas (legitimidade passiva do Auto Shopping e sua responsabilidade solidária) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecer do apelo extremo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo