AREsp 2174609 - DECISAO

AREsp 2174609 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve deficiência na prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; reconheceu a legitimidade do autor/recorrido para exigir reembolso proporcional em razão de sub-rogação pelo pagamento do débito comum, aplicando o princípio da saisine para justificar a transmissão dos encargos hereditários aos sucessores, e concluiu que a promessa particular de venda, por não ter sido registrada nem comunicada à SPU, era inoponível a terceiros, de modo que a responsabilidade permaneceu em nome dos primitivos titulares e seus sucessores. Ademais, considerou que a denunciação da lide aos compromissários compradores era facultativa e que eventual...

Parties
Autor: ARNALDO AYRTON CIERI; Réu: LEONOR CIERI; Réu: RICARDO CIERI; Réu: ELIZABETH CIERI; Réu: CARLA CIERI; Herdeiro (não Parte): EDUARDO DOS SANTOS CIERI; Promitente Comprador (não Parte): DALTON RODRIGUES SALGUEIRO; Promitente Compradora (não Parte): MITCHELLY PINHEIRO SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sub Rogação, Saisine, Responsabilidade Por Taxa Anual De Ocupação, Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Deficiência Da Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Tributário Legitimidade Passiva Sub Rogação Saisine Responsabilidade Por Taxa Anual De Ocupação +4 more

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Parties

ARNALDO AYRTON CIERI

Autor

LEONOR CIERI

Réu

RICARDO CIERI

Réu

ELIZABETH CIERI

Réu

CARLA CIERI

Réu

EDUARDO DOS SANTOS CIERI

Herdeiro (não Parte)

DALTON RODRIGUES SALGUEIRO

Promitente Comprador (não Parte)

MITCHELLY PINHEIRO SALGUEIRO

Promitente Compradora (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade para cobrança por quem quitou débito comum (sub-rogação)
  3. 3 incidência do princípio da saisine na transmissão dos encargos hereditários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve deficiência na prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; reconheceu a legitimidade do autor/recorrido para exigir reembolso proporcional em razão de sub-rogação pelo pagamento do débito comum, aplicando o princípio da saisine para justificar a transmissão dos encargos hereditários aos sucessores, e concluiu que a promessa particular de venda, por não ter sido registrada nem comunicada à SPU, era inoponível a terceiros, de modo que a responsabilidade permaneceu em nome dos primitivos titulares e seus sucessores. Ademais, considerou que a denunciação da lide aos compromissários compradores era facultativa e que eventual...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.