AREsp 2649803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação sólida, sem omissão, contradição ou carência de fundamentação, e manteve a legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora/proprietária para pagamento de débitos condominiais, em consonância com o entendimento do STJ e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: Belmmen Group Participações Ltda.; Ré / Parte Agravada: Carmem de Souza Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobrança De Taxas Condominiais, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmulas E Precedentes (tema 886, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Cobrança De Taxas Condominiais Recursos Especiais E Agravo Interno Súmulas E Precedentes (tema 886, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

Belmmen Group Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Carmem de Souza Damiani

Ré / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a promitente vendedora e proprietária do imóvel possui legitimidade passiva concorrente para responder por débitos condominiais mesmo após a imissão do comprador na posse do bem
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI; 927, III; e 1.022, II, do CPC; aplicação do entendimento firmado no STJ (tema 886)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação sólida, sem omissão, contradição ou carência de fundamentação, e manteve a legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora/proprietária para pagamento de débitos condominiais, em consonância com o entendimento do STJ e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento