AREsp 2768362 - DECISAO

AREsp 2768362 - DECISAO

O agravo foi improvido pois o Tribunal de origem examinou o recurso especial e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; modificar a conclusão sobre existência de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, e a pretensão de divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83.

Parties
Agravante: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Reparação De Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Grupo Econômico Reparação De Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, VI e §3º, do CPC, 28 do CDC e 50, §4º, do Código Civil
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva de empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido pois o Tribunal de origem examinou o recurso especial e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; modificar a conclusão sobre existência de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, e a pretensão de divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem